Meu Orçamento

Termos de Uso — Meu Orçamento

Versão 1.1 — última atualização: 30 de agosto de 2026.

URL pública: https://meu-orcamento.josecjr.work/termos/

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Meu Orçamento, pacote Android com.meuorcamento.app, disponibilizado por CJR Sistemas Ltda., nome fantasia Techwise Sistemas, inscrita no CNPJ sob o nº 52.390.999/0001-26.

Ao instalar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido e concordado com estes termos. Se não concordar, deve deixar de utilizar e desinstalar o aplicativo.

1. Finalidade do aplicativo

O Meu Orçamento é uma ferramenta de apoio para profissionais criarem e organizarem clientes, catálogo e orçamentos, além de exportarem documentos nos formatos disponibilizados pelo app. Ele não substitui orientação contábil, fiscal ou jurídica, nem garante a contratação ou o pagamento dos serviços descritos nos documentos.

2. Requisitos e uso adequado

O aplicativo é destinado ao uso profissional por pessoas capazes de praticar os atos relacionados à sua atividade. O usuário se compromete a:

O usuário é responsável pelos dados e condições comerciais que inserir e pelos documentos que decidir enviar a terceiros.

3. Dados armazenados no aparelho

Nesta versão, os dados de trabalho ficam no armazenamento privado do aplicativo no aparelho. Não há conta, sincronização ou restauração de backup. Desinstalar o app, apagar seu armazenamento, perder o aparelho ou sofrer uma falha pode causar perda definitiva dos dados. O usuário deve guardar por outros meios os documentos de que necessitar.

O envio opcional de feedback é uma exceção ao funcionamento local. O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade.

4. Envio de feedback

O usuário pode enviar voluntariamente uma mensagem, categoria, até cinco imagens escolhidas e dados técnicos básicos do aplicativo para relatar erros, dificuldades, reclamações, elogios ou sugestões. O aplicativo funciona normalmente sem esse envio.

Ao enviar um feedback, o usuário se compromete a:

Os conteúdos continuam pertencendo a seus respectivos titulares. O usuário autoriza a CJR Sistemas a acessar e utilizar o feedback apenas para receber suporte, analisar o relato, corrigir problemas e melhorar o aplicativo. Essa autorização não permite uso publicitário nem comercialização do conteúdo.

O código apresentado após o envio deve ser guardado para facilitar solicitações de acesso ou exclusão. Apagar os dados locais ou desinstalar o aplicativo não exclui feedbacks já enviados. A exclusão pode ser solicitada pelo e-mail [email protected], com o respectivo código.

5. Compartilhamento e serviços de terceiros

O usuário pode compartilhar documentos ou abrir outros aplicativos, como mensageiros e discador. Essas ações dependem de serviços e aplicativos de terceiros, sujeitos aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. A CJR Sistemas Ltda. não controla a disponibilidade nem o tratamento de dados realizado por esses terceiros.

O feedback é processado pelos fornecedores indicados na Política de Privacidade, inclusive com a possibilidade de transferência internacional necessária à prestação desses serviços.

6. Licença e propriedade intelectual

A CJR Sistemas Ltda. concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o aplicativo de acordo com estes termos. O aplicativo, sua marca, interface, código e demais elementos são protegidos pela legislação aplicável. Esta licença não autoriza copiar, vender, sublicenciar, explorar ou tentar acessar indevidamente o código do app, salvo quando a lei permitir expressamente.

Os dados, imagens e conteúdos inseridos pelo usuário continuam pertencendo a seus respectivos titulares. O uso do app não transfere sua titularidade à CJR Sistemas Ltda.

7. Preço e funcionalidades futuras

A versão atual é gratuita e não possui assinatura nem compra dentro do aplicativo. Funcionalidades pagas poderão ser oferecidas no futuro, mas somente após informação clara sobre preço, renovação, cancelamento e condições aplicáveis. Não haverá cobrança retroativa pelo uso da versão gratuita.

8. Disponibilidade, atualizações e suporte

O aplicativo pode receber correções, melhorias ou alterações de compatibilidade. A disponibilidade contínua e sem falhas não é garantida, especialmente em situações fora do controle razoável do responsável, como falhas do aparelho, do sistema operacional ou de serviços de terceiros.

O suporte pode ser solicitado pelo e-mail [email protected].

9. Responsabilidades

A CJR Sistemas Ltda. responderá pelos danos que lhe forem legalmente atribuíveis. O usuário deve adotar cuidado razoável com o aparelho, revisar seus documentos e manter cópias externas das informações importantes.

Nenhuma disposição destes termos exclui ou limita direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outra legislação aplicável.

10. Suspensão e encerramento

O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento desinstalando o aplicativo. O responsável poderá interromper versões ou funcionalidades por motivo técnico, de segurança, legal ou comercial, procurando comunicar previamente quando isso for razoavelmente possível. Atualizações relevantes desta cláusula não afetarão direitos já adquiridos.

11. Alterações destes termos

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo, na legislação ou no modelo comercial. A versão vigente e sua data serão mantidas nesta página. Quando uma mudança exigir novo consentimento, ele será solicitado de forma adequada.

12. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos poderão ser submetidos ao foro competente conforme a legislação aplicável, preservados os direitos do consumidor, inclusive quanto ao foro de seu domicílio quando cabível.

13. Responsável e contato